É possível o consumidor solicitar restituição dos valores pagos as construtoras na compra de imóvel adquirido na planta, podendo chegar de 100% a 75% as restituições, todavia, infelizmente as construtoras vem negando esse direito ao consumidor, alegando impossibilidade no direito de distratar e/ou até mesmo oferecendo um valor em devolução insignificante, e até mesmo alegando que o consumidor não tem direito de nada receber, ficando a construtora com todo seu dinheiro.

 

EM QUE CASOS POSSO PERDIR O DISTRATO ?

  • Crise Financeiras no Brasil (Covid-19);

  • Impossibilidade Financeira para pagamentos das parcelas e do Contrato;

  • Desemprego e Falta de Aquisição de Financiamento Imobiliário;

  • Atraso na Obra e na Entrega do imóvel;

  • Erro no Leyout do Imóvel;

  • Motivos particulares, entre outros.

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Grande parte das construtoras vem inserir cláusulas ILEGAIS em seus contratos, colocando o consumidor em extrema desvantagem excessiva, sendo que mesmo com o advento da NOVA LEI DOS DISTRATOS IMOBILIÁRIOS, as construtoras não cansam de abusar na tentativa de enganar os consumidores, inserindo CLÁUSULAS ILEGAIS NOS CONTRATOS, com objetivo de reter os valores pagos no imóvel, sem que sejam devolvidos parte aos consumidores.

Todavia, essas multas não podem fazer com que o Consumidor venha perder "TODOS VALORES PAGOS E/OU GRANDE PARTE DELE", pois existirá um abuso no direito por parte das construtoras, que se utilizam de diversas cláusulas ilegais e até na lei para levar o consumidor ao erro.

Em contrário é direito do consumidor vir a qualquer tempo requerer o distrato do contrato, porém, é certo que a retenção de multa em favor da construtora a pedido do consumidor, não poderá ser aplicada de forma abusiva, devendo seguir as regras já reconhecidas por nossos Tribunais:

 

EXEMPLO - PARA OS SEGUINTES CASOS:  

 

  • Atraso na obra: O Consumidor tem direito a vir restituir 100% dos valores pagos, além das Perdas de Danos Sofridas, juros e correção monetária.

  • Obra em dia: Deverá ser restituído de 90% até 75% dos valores corrigidos; 

 

Desta forma o escritório do Dr. Helir Rodrigues, vem atuando na defesa do Consumidor e no Direito Imobiliários a mais de 15 anos, ajudando os consumidores serem restituídos de seus direitos, bem como, não deixando que o sonho da casa própria venha se tornar um pesado. 

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